Atualizado em 12/03/2026

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) constituem o contrato celebrado entre Max Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.024.532/0001-98, com sede na Travessa São José, nº 455, sala 74, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90240-200 (“Max”), e o Usuário que deseje utilizar os serviços disponibilizados pelo Max.

O Max é uma instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), atuando como emissor de moeda eletrônica e prestador de serviços relacionados à Conta de Pagamento, conforme regulamentação vigente. Para a execução de parte das funcionalidades tecnológicas vinculadas à Conta de Pagamento, o Max pode operar em parceria com entidade autorizada pelo Bacen para oferta de Banking as a Service (BaaS), conforme informado nestes Termos de Uso.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, pelas normas editadas pelo Bacen e pelo Conselho Monetário Nacional, conforme atualizadas. O Max atua exclusivamente nos limites definidos pela legislação aplicável às instituições de pagamento, não realizando atividades privativas de instituições financeiras.

A aceitação integral destes Termos de Uso é condição indispensável para criação da Conta de Pagamento e para a utilização dos serviços oferecidos pelo Max. Ao manifestar sua concordância eletrônica, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui previstas.

Nestes Termos de Uso são descritos os direitos, responsabilidades e obrigações do Usuário e do Max durante a utilização da Conta de Pagamento e dos demais serviços disponibilizados.

O Usuário deverá ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de iniciar o cadastro. Ao se cadastrar, o Usuário declara que: (i) possui plena capacidade civil; (ii) compreende e aceita todas as disposições aqui estabelecidas; e (iii) está ciente de que a utilização dos Serviços implica adesão integral a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, incorporada por referência.

1. DEFINIÇÕES

1.1. As seguintes palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, não definidas em outras partes destes Termos de Uso, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a elas abaixo, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado.

“Anexos”: documentos complementares a estes Termos de Uso que regulam funcionalidades específicas ou adicionais dos Serviços, os quais integram estes Termos de Uso para todos os fins, sendo aplicáveis exclusivamente aos Usuários que aderirem ou utilizarem a respectiva funcionalidade.

“Banking as a Service” ou “BaaS”: significa a solução tecnológica que viabiliza a oferta e prestação dos Serviços de pagamento aos Usuários, por meio de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.

“Biometria Facial”: dado pessoal sensível relativo à face do Usuário, capturado por fotografia (“selfie”) e/ou vídeo com prova de vida, utilizado exclusivamente para fins de identificação e prevenção à fraude nos processos de cadastro, autenticação e segurança dos Serviços.

“Chave Pix”: significa o endereço de e-mail ou CPF utilizado pelo Usuário para identificar sua Conta de Pagamento no âmbito do Pix.

“Conta de Pagamento”: significa a conta de pagamento pré-paga individualizada do Usuário, gerida pela Entidade Autorizada e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em Reais, previamente aportados pelo Usuário.

“Dispositivo de Acesso”: significa qualquer dispositivo eletrônico usado para acessar a Conta Max e usufruir dos Serviços, incluindo dispositivos móveis, como um tablet ou smartphone, ou um computador tradicional, como um desktop ou laptop.

“Entidade Autorizada”: é a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Max Instituição de Pagamento Ltda., para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”).

“Instrução”: significa qualquer instrução, orientação e/ou ordem que o Usuário envia ao Max visando a realização de transações de pagamento envolvendo a sua Conta de Pagamento.

“Janela de Conversa”: significa o espaço virtual no qual ocorre a troca de mensagens entre cada Usuário e o Max, para fins de cadastro, envio de Instruções e atendimento a requisições.

“Usuário”: significa qualquer pessoa que usufrui dos Serviços ou, de qualquer outra forma, interage com o Max. Os termos “você” ou “seu” utilizados nestes Termos de Uso se referem ao Usuário.

2. OBJETIVO DO MAX

2.1. O Max busca ser o seu assistente financeiro eletrônico. Em particular, os nossos serviços oferecidos viabilizam a interação entre o Usuário e a Entidade Autorizada para fins de realização de transações de pagamento com o saldo da sua Conta de Pagamento, mediante Instruções que você nos envia.

3. CADASTRO E CRIAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO

3.1. Os Serviços estão disponíveis apenas para pessoas legalmente aptas a realizar os atos da vida civil, conforme a Lei nº 10.406/02. Assim, ao utilizar os Serviços, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, estando em pleno gozo de seus direitos civis.

3.2. O acesso aos Serviços e a criação da Conta de Pagamento dependem de cadastro prévio, que será permitido apenas aos Usuários que cumprirem as condições descritas nestes Termos de Uso.

3.3. Para realizar o cadastro e criar sua Conta de Pagamento, o Usuário deve iniciar uma conversa na Janela de Conversa com o número oficial fornecido pelo Max, seguindo as orientações dadas exclusivamente nesse ambiente ou pelos canais de suporte humano indicados no site e blog http://www.max.com.br.

3.4. Ao se cadastrar, o Usuário compreende e concorda que as informações fornecidas ao Max serão compartilhadas com a Entidade Autorizada, responsável pela abertura das Contas de Pagamento.

3.5. A criação da Conta de Pagamento será concluída apenas se o Usuário preencher corretamente todos os campos obrigatórios exigidos pelo Max e/ou pela Entidade Autorizada. O Usuário deve fornecer informações exatas, completas e verdadeiras.

3.7. Para garantir a segurança das operações, o Max poderá solicitar a coleta de biometria facial (selfie ou vídeo) do Usuário, a fim de confirmar sua identidade e prevenir fraudes. O tratamento desses dados pessoais sensíveis será realizado com fundamento no art. 11, II, “g” da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4. PIX

4.1. Os Usuários poderão movimentar sua Conta de Pagamento e realizar transferências de recursos por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos disponibilizado pelo Bacen, operacional 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, em todos os dias do ano.

4.2. Com a aceitação destes Termos de Uso, para viabilizar a utilização do Pix, o Max criará automaticamente, em nome do Usuário, uma Chave Pix aleatória, vinculada exclusivamente à Conta de Pagamento.

4.8. O Usuário autoriza o Max a atuar no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução – MED, inclusive para: (i) iniciar processos de devolução; (ii) efetuar débitos em sua Conta de Pagamento; ou (iii) realizar bloqueios preventivos de valores, sempre que houver fundada suspeita de fraude ou falha operacional, nos termos da regulamentação vigente.

5. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Após concluir o cadastro e criar sua Conta de Pagamento, você poderá acessar os seguintes serviços: (a) Pagar Boletos e Contas de Consumo; (b) Enviar ou Receber um Pix; (c) Cadastrar Débito Direto Autorizado (DDA).

5.5. É de sua responsabilidade verificar todas as informações contidas em cada Instrução enviada ao Max, como termos e valores da transação, identificação da conta destinatária, entre outros. O Max não se responsabiliza por resultados decorrentes de Instruções incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

6. PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BAAS”)

6.1. O Usuário e Titular da Conta de Pagamento reconhece e concorda que a Conta de Pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“Entidade Autorizada”), responsável pela prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”).

6.3. Para viabilizar essas operações, o Usuário concede, de forma irrevogável e irretratável, poderes específicos ao Max para atuar como seu mandatário perante a Entidade Autorizada.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. O Max compromete-se a: (a) tomar as providências necessárias para cadastrar e criar a Conta de Pagamento; (b) solicitar ao Usuário os documentos e demais informações necessárias; (c) prestar os Serviços de acordo com os termos, prazos e condições previstos; (d) informar o Usuário acerca de ato ou fato que possa inviabilizar a prestação dos Serviços; (e) tratar e proteger as informações dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

7.2. Os Usuários devem: (a) manter os dados e informações atualizados; (b) notificar imediatamente qualquer violação de segurança; (c) fornecer Instruções de acordo com os requisitos estabelecidos; (d) cooperar em casos de uso não autorizado ou irregularidade.

7.3. O Usuário não deve, sob nenhuma circunstância: (a) utilizar os Serviços para finalidades não autorizadas; (b) praticar atos que prejudiquem a prestação dos Serviços; (c) agredir ou difamar o Max ou terceiros; (d) enviar ou tentar disseminar códigos maliciosos na Janela de Conversa; (e) enviar spams ou interferir na qualidade dos Serviços; (f) violar direitos de propriedade intelectual.

8. PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

8.1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação eletrônica pelo Usuário, e permanecerão em vigor enquanto a Conta de Pagamento estiver ativa e os Serviços forem utilizados.

8.3. O Usuário poderá solicitar o encerramento da Conta de Pagamento e a rescisão destes Termos a qualquer momento, mediante solicitação expressa por meio dos canais oficiais.

9. RESPONSABILIDADES

9.1. O Usuário reconhece expressamente que o Max não é responsável por eventuais problemas técnicos e/ou operacionais relacionados aos Serviços e/ou à Janela de Conversa.

9.5. A responsabilidade máxima do Max será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário em decorrência do descumprimento de suas obrigações, até o valor de R$500,00 (quinhentos reais).

10. APLICAÇÃO DE TERCEIROS

10.1. Os Serviços disponibilizados ao Usuário são acessados e utilizados por meio de integrações com a Janela de Conversa, que é oferecida por terceiros. É altamente recomendável que o Usuário leia atentamente os termos de uso e políticas de privacidade dos serviços de terceiros envolvidos.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, design, software, funcionalidades, conteúdos e demais elementos associados, são de titularidade exclusiva do Max.

12. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

12.1. O Usuário reconhece que o Max e a Entidade Autorizada estão sujeitos às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FT”), nos termos da Lei nº 9.613/1998, Lei nº 13.810/2019, regulamentação do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

13.1. Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E CONTATO

14.1. O Max reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com o objetivo de aprimorar ou melhorar os Serviços prestados. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado para manifestar sua concordância com as novas condições.

Para dúvidas, críticas, sugestões ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato por meio do e-mail suporte@max.com.br.

Histórico de Versões

Versão 1.0 – 27/06/2025: Publicação inicial do Termos de Uso.
Versão 1.1 – 12/09/2025: Inclusão da base legal para biometria facial e atualização do prazo de retenção de dados.
Versão 1.2 – 24/11/2025: Atualização de informações relacionadas ao Pix e PLDFT.
Versão 1.3 – 12/03/2026: Inclusão do Anexo II – Termos de Uso da Funcionalidade de Conta com Múltiplos Usuários.

ANEXO I – TERMO DE ADESÃO AO DDA – DÉBITO DIRETO AUTORIZADO

1.1. O presente Termo de Adesão ao DDA estabelece que, ao aceitar os Termos de Uso da Conta Max, o Usuário adere automaticamente ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) por meio da plataforma Max, permitindo a consulta e o pagamento de boletos registrados via CIP.

3.1. A adesão ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) ocorre automaticamente no momento da aceitação dos Termos de Uso da Conta Max, tendo vigência por prazo indeterminado.

ANEXO II – TERMOS DE USO DA FUNCIONALIDADE DE CONTA COM MÚLTIPLOS USUÁRIOS

1.1. O presente Termo de Uso da Funcionalidade de Conta com Múltiplos Usuários (“Termo”) regula as condições aplicáveis ao acesso, uso e operação da Conta Max por pessoas físicas não titulares da conta, denominadas Usuários Convidados, por meio de credenciais próprias, conforme permissões, perfis e limites definidos pelo Titular da Conta.

1.2. Este Termo é complementar aos Termos de Uso Gerais da Conta Max, à Política de Privacidade e às demais políticas aplicáveis. Em caso de conflito, prevalecerão os Termos de Uso Gerais da Conta Max.

Ao clicar em “ACEITO”, o usuário convidado declara sua concordância integral com este Termo de Uso da Funcionalidade de Conta com Múltiplos Usuários – Max.